Quem oferece o serviço
O RegulaCAR é um serviço da MR Publicidade LTDA, inscrita no CNPJ 14.746.463/0001-01. Estes termos são o contrato entre você e essa empresa, e valem a partir do momento em que você cria a sua conta no aplicativo.
Ao criar a conta, você declara que leu estes termos e a Política de Privacidade. Se você não concordar com alguma parte, o caminho correto é não usar o serviço, ou excluir a sua conta.
O que o RegulaCAR faz
O RegulaCAR acompanha, de forma automática, a situação dos imóveis rurais que você indica, usando apenas dados que os órgãos públicos já publicam. Ele lê a base nacional do Cadastro Ambiental Rural e os alertas públicos de desmatamento e de queimada, compara o que encontra com o que havia antes e avisa você quando algo muda no imóvel que você monitora.
As duas cadências do acompanhamento são diferentes, e vale saber qual é qual: a situação do CAR do imóvel é conferida todas as noites, e os alertas públicos de desmatamento e de queimada são cruzados com o seu imóvel uma vez por semana. A assinatura é anual. Cada plano dá um número de vagas de monitoramento, e cada vaga guarda um imóvel. Os planos, os preços, as vagas e as regras de renovação estão no documento de Assinatura, cancelamento e reembolso, que faz parte destes termos.
O que o serviço entrega é informação e antecipação: saber cedo que o seu imóvel mudou de situação, ou que apareceu um alerta público sobre ele, para que você tenha tempo de agir.
O que o RegulaCAR não faz
O RegulaCAR não substitui a notificação oficial. Ele não é laudo técnico, não é certidão, não é parecer de responsável técnico e não vale como prova de regularidade perante banco, frigorífico, comprador, órgão ambiental ou qualquer outra pessoa. Quem declara a situação do seu imóvel é o órgão competente, e o prazo que corre contra você é o do documento oficial que você recebeu, não o da tela do aplicativo.
O RegulaCAR também não regulariza o seu imóvel. Ele não peticiona, não protocola, não retifica cadastro, não fala com o SICAR nem com a secretaria estadual em seu nome, e não garante que a sua situação será resolvida. Assinar o RegulaCAR não é contratar regularização.
Nós não garantimos que a base pública esteja completa, atualizada ou correta. O que o aplicativo mostra é o que a fonte pública publicou até aquele momento. Quando a fonte estiver fora do ar, incompleta ou inconsistente, o aplicativo diz que não conseguiu consultar, e essa mensagem quer dizer exatamente isso: não conseguimos consultar. Ela nunca deve ser lida como se estivesse tudo bem com o imóvel.
Se a informação do aplicativo divergir de um documento oficial que você tem em mãos, o documento oficial é o que conta, e vale procurar apoio técnico com urgência.
O escritório parceiro
Quando você pede um orçamento de regularização dentro do aplicativo, o seu pedido é encaminhado a um escritório de engenharia parceiro, que é uma empresa independente da MR Publicidade. Quem analisa o seu caso, dimensiona o serviço, apresenta o orçamento, executa o trabalho técnico e responde por ele é o escritório.
A regularização é um contrato separado, entre você e o escritório, com preço próprio. Ela não está incluída na assinatura do RegulaCAR, por nenhum plano, e o pagamento dela é feito fora do aplicativo, no navegador do seu celular, por meio de um provedor de pagamento contratado pelo escritório. A assinatura do RegulaCAR e o pagamento do serviço de regularização são duas cobranças distintas, de partes distintas, e uma não dá direito à outra.
A MR Publicidade não responde pela execução técnica do serviço do escritório, pelo resultado do processo administrativo nem por prazo de órgão público. O que ela fornece é a plataforma que liga vocês dois, guarda os documentos cifrados e registra o andamento.
A sua conta
A sua conta é pessoal. O telefone é o seu login, e a senha é sua responsabilidade: quem tem a senha usa a conta. Não compartilhe a senha, e se desconfiar que alguém a descobriu, troque-a.
Você é responsável pelo que informa. Ao adicionar um imóvel para monitorar, você declara que tem vínculo legítimo com aquele imóvel, como proprietário, possuidor, arrendatário ou responsável técnico autorizado. Monitorar imóvel de terceiro sem autorização, ou usar o serviço para vigiar a propriedade de outra pessoa, é uso indevido e pode levar ao encerramento da conta.
Também é uso indevido tentar burlar os limites de uso, automatizar consultas em massa, revender o acesso, extrair a nossa base ou usar o serviço para qualquer finalidade ilícita. Nesses casos podemos suspender ou encerrar a conta, e nos casos graves informar as autoridades.
Cobrança da assinatura
A assinatura do RegulaCAR é comprada e cobrada pela loja de aplicativos, a App Store da Apple ou a Google Play, e não por nós. Quem processa o seu pagamento, emite o recibo, renova a assinatura e decide sobre reembolso é a loja, segundo as regras dela.
Todas as condições da assinatura, incluindo como cancelar em cada loja e como pedir reembolso, estão no documento de Assinatura, cancelamento e reembolso.
Disponibilidade do serviço
Nós trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não prometemos funcionamento ininterrupto. Manutenção programada, falha de infraestrutura, queda das fontes públicas que consultamos e problemas na loja de aplicativos podem interromper parte do serviço.
Se uma interrupção nossa impedir o monitoramento por um período relevante, fale conosco: avaliaremos o caso e, quando for devido, o ajuste será feito por meio da loja, que é quem processa a cobrança.
Limites da nossa responsabilidade
O RegulaCAR é um serviço de informação a partir de fonte pública. Nós respondemos pelo que está sob o nosso controle: manter a plataforma funcionando, tratar os seus dados conforme a Política de Privacidade e entregar os avisos que o serviço promete.
Nós não respondemos por decisão que você tome com base na informação do aplicativo sem confirmar a situação oficial do imóvel, por erro, atraso ou omissão da fonte pública, por ato de órgão público, por prejuízo comercial decorrente de terceiro que exija documento oficial que o aplicativo não emite, nem pela execução do serviço contratado com o escritório.
Nada nestes termos afasta os direitos que a legislação brasileira, e em especial o Código de Defesa do Consumidor, garante a você.
Encerramento
Você pode encerrar a sua relação com o RegulaCAR quando quiser, excluindo a conta pelo aplicativo, em Configurações, na área da Conta, ou pela página https://regulacar.com.br/excluir-conta, com o mesmo telefone e a mesma senha. A exclusão apaga ou anonimiza os seus dados conforme a Política de Privacidade, que também explica, com honestidade, o que não é possível apagar e por quê.
Excluir a conta não cancela sozinha a assinatura na loja, porque a assinatura é um contrato seu com a loja. Cancele também na loja, pelo caminho descrito no documento de Assinatura, cancelamento e reembolso.
Nós podemos encerrar ou suspender a sua conta em caso de uso indevido, conforme descrito acima, ou se o serviço for descontinuado. Se descontinuarmos o serviço, avisaremos com antecedência razoável e faremos o ajuste do período pago por meio da loja.
Alterações nestes termos
Estes termos têm versão e data. Quando mudarem de forma relevante, publicamos a versão nova, avisamos dentro do aplicativo e pedimos que você reconheça a leitura. O aviso não bloqueia o uso do serviço, e você continua sendo avisado até reconhecer.
Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Se você é consumidor, pode discutir qualquer questão destes termos no foro do seu próprio domicílio, como o Código de Defesa do Consumidor garante. Para as demais hipóteses, fica eleito o foro da comarca de Altamira, no Estado do Pará.
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@regulacar.com.br.